Lei Ordinária nº 21.785/2023
Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.
LEI Nº 21.785, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 21.527 , de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 9 a 12 ao Anexo III da Lei nº 21.527 , de 26 de julho de 2022, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de janeiro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO III
ITEM DESCRIÇÃO ÓRGÃO TOTAL ANUAL
.... .... .... ....
9 Alteração da Lei nº 15.122 , de 4 de fevereiro de 2005. Adequação de cargos/funções do Tribunal de Contas do Estado de Goiás Tribunal de Contas do Estado de Goiás R$ 152.328,62
10 Alterações na Lei nº 13.251 , de 14 de janeiro de 1998, na Lei nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007, e na Lei nº 17.501 , de 22 de dezembro de 2011, relativas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás R$ 1.242.118,35
11 Alteração na Lei nº 17.253 , de 19 de janeiro de 2011, que fixa o subsídio dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás R$ 1.494.512,16
12 Contratação temporária para a operacionalização do Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás - CRE. Secretaria de Estado de Saúde R$ 13.733.752,48
TOTAL ANUAL R$ 206.236.142,63
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/01/2023
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.