Lei Ordinária nº 21.789/2023
Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma que especifica.
LEI Nº 21.789, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
§ 1º (VETADO).
I - (VETADO).
II - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
I - (VETADO).
a) (VETADO) .
b) (VETADO) .
II - (VETADO).
Art. 2º (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
I - (VETADO).
II - (VETADO).
a) (VETADO) .
b) (VETADO) .
§ 1º (VETADO).
I - (VETADO).
II - (VETADO).
III - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
I - (VETADO).
II - (VETADO).
III - (VETADO).
§ 1º (VETADO).
I - (VETADO).
II - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
I - (VETADO).
II - (VETADO).
III - (VETADO).
Art. 6º (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 7º Ficam revogados a alínea "u" do inciso I e o
§ 3º, ambos do art. 37, da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de janeiro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
FRANCISCO OLIVEIRA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/01/2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11651/1991 de 26/12/1991