Lei Ordinária nº 21.817/2023
Institui o Dia dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis.
LEI Nº 21.817, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Institui o Dia dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de junho.
Parágrafo único. A celebração do Dia ora instituído tem o objetivo de reconhecer a importância dos trabalhadores enquanto agentes ambientais, que promovem a destinação correta dos materiais para aproveitamento e redução do impacto gerado pela produção de resíduos sólidos no Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de março de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/03/2023
Ficha Técnica
Autor DEP. ANTÔNIO GOMIDE
Legislação Relacionada Constituição Estadual Nº / 1989
Nº do Projeto de Lei 2022010807
Categorias Meio ambiente Bem Estar Social calendário oficial (cultura e datas comemorativas)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.