Lei Ordinária nº 21.824/2023
Altera a Lei nº 16.197, de 17 de março de 2008, que trata da disponibilização e afixação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do Estado, em pontos estratégicos e dá outras providências.
LEI Nº 21.824, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei nº 16.197 , de 17 de março de 2008, que trata da disponibilização e afixação, pelo Poder Público, de mapas rodoviários do Estado, em pontos estratégicos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.197 , de 17 de março de 2008, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:
"Art. 3º-A Os contratos de concessão de rodovias estaduais, bem como os contratos que tenham por objeto a construção, manutenção, reforma ou conservação de rodovias que integrem o circuito turístico do Estado de Goiás, deverão conter cláusulas que exijam a instalação de sinalização turística bilíngue (português e inglês).
Parágrafo único. Os editais de licitação para contratação dos serviços mencionados no caput deste artigo deverão conter, dentre as condições necessárias para a prestação adequada do serviço, o cumprimento da exigência de que trata este artigo." (NR)
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se somente aos editais e contratos formalizados a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de março de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/03/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 16.197 / 2008 Constituição Estadual Nº / 1989
Nº do Projeto de Lei 2021004663
Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Categoria Campanha informativa
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16197/2008 de 17/03/2008