Lei Ordinária nº 21.830/2023
Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para incluir disposições especiais sobre os serviços ambientais de reciclagem.
LEI Nº 21.830, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei nº 14.248 , de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para incluir disposições especiais sobre os serviços ambientais de reciclagem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.248 , de 29 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
XV - a participação voluntária de cooperativas de trabalhadores autônomos dedicados à coleta dos resíduos sólidos urbanos." (NR)
"Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:
...
Parágrafo único....
...
II - promover e/ou incentivar a incorporação de novas tecnologias, de modo a eliminar ou reduzir os impactos ambientais negativos, inclusive a periculosidade para a saúde humana;
...
XV - criar e estimular postos de trabalho e renda, inclusive mediante incentivo à criação de cooperativas de trabalhadores autônomos dedicados à coleta dos resíduos sólidos urbanos, bem como a organização destas em redes de comercialização de resíduos recicláveis;
...
XIX - propiciar e avaliar a geração de impactos macroeconômicos positivos ao longo da cadeia da reciclagem;
XX - reduzir custos e recursos públicos destinados ao correto tratamento dos resíduos sólidos;
XXI - aperfeiçoar os padrões de produtividade e eficiência dos empreendimentos econômico - solidários formados por trabalhadores autônomos dedicados à coleta dos resíduos sólidos urbanos;
XXII - (VETADO)." (NR)
"Art. 3º - A O Poder Público estimulará os serviços ambientais de reciclagem, destinados a apoiar empreendimentos econômico-solidários formados por trabalhadores autônomos dedicados à coleta dos resíduos sólidos urbanos." (NR)
"Art. 5º ...
...
XVII - empreendimentos econômico - solidários formados por trabalhadores autônomos dedicados à coleta dos resíduos sólidos urbanos - aqueles constituídos por trabalhadores que tenham a catação, o beneficiamento, a reutilização e a comercialização de recicláveis como sua principal fonte de renda e que pratiquem, comprovadamente, o sistema de rateio entre seus associados." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de março de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputados Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/03/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 14.248 / 2002 Constituição Estadual Nº / 1989
Nº do Projeto de Lei 2019005359
Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Veto Ofício Nº 80 / 2023
Categorias Saúde Meio ambiente
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14248/2002 de 29/07/2002