Lei Ordinária nº 21.833/2023
Dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação pelos membros e servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e pelos procuradores do Ministério Público de Contas.
LEI Nº 21.833, DE 26 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação pelos membros e servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e pelos procuradores do Ministério Público de Contas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aplica-se aos membros e servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e aos procuradores do Ministério Público de Contas o disposto no art. 92,
§ 2º, no que couber, e no art. 94, parágrafo único, da Lei estadual nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023.
Goiânia, 26 de março de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
Este texto não substitui o publicado no D.O de 27/03/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Constituição Estadual Nº / 1989 Lei Ordinária Nº 21.792 / 2023
Nº do Projeto de Lei 2023000050
Órgãos Relacionados Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Ministério Público do Estado de Goiás Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Categorias Servidores públicos Organização Administrativa
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21792/2023 de 16/02/2023