Lei Ordinária nº 21.845/2023

LEI Nº 21.845, DE 11 DE ABRIL DE 2023

Altera a Lei nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 71. ...

...

III - para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com exceção dos servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, da Secretaria de Estado da Saúde - SES e da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP." (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as cessões vigentes dos servidores dos órgãos indicados no inciso III do art. 71 da Lei nº 20.756 , de 2020, conforme os prazos ajustados nos respectivos atos cedentes, que poderão ser prorrogados a pedido do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de abril de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 11/04/2023

Ficha Técnica

Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Legislações Relacionadas Constituição Estadual Nº / 1989 Lei Ordinária Nº 20.756 / 2020

Nº do Projeto de Lei 2023000214

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado da Educação

Categorias Servidores públicos Serviços Públicos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 20756/2020 de 28/01/2020