Lei Ordinária nº 21.850/2023
Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 21.850, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 19.651 , de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.651 , de 12 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-H:
"Art. 11-H. O Espaço de Educação e Convivência Juvenil Naly Deusdará, situado na Rua C-5, s/n, Qd. 07, Lt. 13, Parque das Laranjeiras, no Município de Goiânia-GO, fica transformado em Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG.
§ 1º A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás criado por este artigo, a partir do 2º (segundo) semestre do ano letivo de 2023.
§ 2º O Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG criado por este artigo disporá do quadro de funções comissionadas previsto no art. 2º desta Lei." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de abril de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VIRMONDES CRUVINEL
Deputado Estadual
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 11/04/2023
Ficha Técnica
Autor DEP. VIRMONDES CRUVINEL
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 19.651 / 2017 Constituição Estadual Nº / 1989
Nº do Projeto de Lei 2023000082
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Educação Polícia Militar
Categoria Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19651/2017 de //