Lei Ordinária nº 21.857/2023
Altera a Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
LEI Nº 21.857, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 21.048 , de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 21.048 , de 7 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração e acrescido do seguinte
§ 2º, renumerando-se o parágrafo único para
§ 1º:
"Art. 3º ...
...
XII - escolas das redes pública e privada de ensino, quando realizarem aulas on - line, videoaulas ou teleaulas.
...
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - teleaula: aula transmitida via satélite, ao vivo, que dispõe de estrutura tecnológica de produção de vídeo e possibilita a interação entre alunos e professores, por meio dos pólos de aprendizagem;
II - videoaula: aula gravada, editada e, posteriormente, disponibilizada em ambiente virtual de aprendizagem;
III - aula on - line: aula ao vivo, transmitida via internet." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de abril de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
KARLOS CABRAL
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 11/04/2023
Ficha Técnica
Autor DEP. KARLOS CABRAL
Legislações Relacionadas Constituição Estadual Nº / 1989 Lei Ordinária Nº 21.048 / 2021
Nº do Projeto de Lei 2020002677
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Categorias Direitos da mulher Direitos humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21048/2021 de 07/07/2021