Lei Ordinária nº 21.891/2023
Altera a Lei nº 14.771, de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha "DOE SANGUE", visando aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 21.891, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 14.771 , de 12 de maio de 2004, que cria a Campanha "DOE SANGUE", visando aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.771 , de 12 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
I - ações educativas e informativas, a serem executadas por profissionais da área de saúde, pelos hemocentros, estabelecimentos de hemoterapia do Estado de Goiás e pela Secretaria da Saúde, nas unidades de ensino fundamental, médio e superior da rede estadual, de forma a incentivar o jovem doador;
...
III - distribuição e afixação de cartazes, mencionados no inciso II deste artigo:
a) nas unidades de ensino fundamental, médio e superior da rede estadual;
..." (NR)
"Art. 3º Os 10 (dez) maiores doadores de sangue receberão todo ano, no dia 25 de novembro, Dia Nacional do Doador de Sangue, em sessão solene, as homenagens do Poder Legislativo goiano.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os 10 (dez) maiores doadores de sangue aqueles cadastrados nos hemocentros e estabelecimentos de hemoterapia do Estado de Goiás que tiverem doado mais sangue, de forma regular e sistemática, nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de outubro de cada ano.
..." (NR)
"Art. 3º - A (VETADO)."
Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 14.771 , de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de abril de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
HENRIQUE CÉSAR
Deputado Estadual
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual
.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/04/2023
Ficha Técnica
Autores DEP. HENRIQUE ARANTESDEP. ANTÔNIO GOMIDEDEP. DELEGADO EDUARDO PRADO
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 14.771 / 2004 Constituição Estadual Nº / 1989
Nº do Projeto de Lei 2019003883
Categoria Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14771/2004 de 12/05/2004