Lei Ordinária nº 21.896/2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada - RETOMADA.
LEI Nº 21.896, DE 3 DE MAIO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada - RETOMADA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício de 2023, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Retomada - RETOMADA crédito especial até o valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 3 de maio de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO
Exercício 2023
Órgão 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA
Unidade Orçamentária 4201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RETOMADA
Função 11 - TRABALHO
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1038 - PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS
Ação 2318 - CONCESSÃO DE CRÉDITO SOCIAL - FOMENTO À PROFISSIONALIZAÇÃO E AO EMPREENDEDORISMO
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 19.000.000,00
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2023
Órgão 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2311 - CONCESSÃO DE CRÉDITO SOCIAL
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor R$ 19.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 03/05/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislação Relacionada Constituição Estadual Nº / 1989
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO II
REDUÇÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.