Lei Ordinária nº 21.911/2023
Dispõe sobre os subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
LEI Nº 21.911, DE 3 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre os subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás passam a ser fixados de acordo com os valores e implantação escalonada previstos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás à Defensoria Pública do Estado de Goiás.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Lei nº 16.779 , de 11 de novembro de 2009;
II - a Lei nº 18.468 , de 19 de maio de 2014; e
III - a Lei nº 19.920 , de 26 de dezembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.
Goiânia, 3 de maio de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
ANEXO ÚNICO
CARGO Subsídio Atual Subsídio a partir de 1º de abril de 2023 Subsídio a partir de 1º de fevereiro de 2024 Subsídio a partir de 1º de fevereiro de 2025
Defensor Público de Primeira Categoria R$ 35.461,17 R$ 37.588,84 R$ 39.716,51 R$ 41.844,18
Defensor Público de Segunda Categoria R$ 33.688,11 R$ 35.709,40 R$ 37.730,68 R$ 39.751,97
Defensor Público de Terceira Categoria R$ 32.003,70 R$ 33.923,92 R$ 35.844,14 R$ 37.764,37
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 03/05/2023
Ficha Técnica
Autor DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 19.920 / 2017 Lei Ordinária Nº 18.468 / 2014 Lei Ordinária Nº 16.779 / 2009 Constituição Estadual Nº / 1989
Órgão Relacionado Defensoria Pública do Estado de Goiás
Categorias Servidores públicos Serviços Públicos Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16779/2009 de 11/11/2009
Lei Ordinária nº 18468/2014 de 19/05/2014
Lei Ordinária nº 19920/2017 de 26/12/2017