Lei Ordinária nº 21.922/2023
Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.
LEI Nº 21.922, DE 12 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 21.527 , de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 24 a 29 ao Anexo III da Lei nº 21.527 , de 26 de julho de 2022, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de maio de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO III
(Lei nº 21.527 , de 26 de julho de 2022)
ITEM DESCRIÇÃO ÓRGÃOS TOTAL ANUAL
.... .... .... ....
24 Contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e funções especiais de confiança (FECs) pelos servidores da ALEGO. Processo nº 202300013000696 (SEI - 46293969) ALEGO R$ 355.129,68
25 Reajuste salarial para professores do Magistério Público Estadual. Processo nº 202300006003224 (SEI - 45336922) SEDUC R$ 305.750.312,20
26 Concurso Público Magistério - SEDUC, conforme processo SEI nº 202300006010381 (SEI - 46298154/46852873) SEDUC R$ 53.336.645,88
27 Alteração do quantitativo de contratos temporários que compõem a estrutura do Decreto nº 9.853 , de 23 de abril de 2021. Processo nº 202200006087314 (SEI - 45682850/46319435) SEDUC R$ 67.378.466,20
28 Natureza de contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás conforme o processo SEI nº 202300013000549 (SEI - 45749473) TJGO R$ 5.106.190,38
29 Alteração do subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás Defensoria Pública R$ 8.892.669,18
TOTAL ANUAL R$ 1.238.066.387,33
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 12/05/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 21.527 / 2022 Constituição Estadual Nº / 1989
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Economia Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Defensoria Pública do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21527/2022 de 26/07/2022
Decreto nº 9853/2021 de 23/04/2021