Lei Ordinária nº 21.924/2023

LEI Nº 21.924, DE 12 DE MAIO DE 2023

Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificada a estrutura da Comarca de Goiânia com a criação das seguintes unidades judiciárias:

I - 3º Juizado Especial Criminal;

II - 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual;

III - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos - Execução Fiscal;

IV - 32ª Vara Cível;

V - 8ª Vara de Família.

Art. 2º Fica alterada a estrutura das comarcas de entrância intermediária com a criação das seguintes unidades judiciárias:

I - na Comarca de Aparecida de Goiânia:

a) 6ª Vara Cível;

b) 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais;

c) 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

II - na Comarca de Senador Canedo:

a) Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental;

b) Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude;

III - na Comarca de Caldas Novas, o 2º Juizado Especial Cível e Criminal;

IV - na Comarca de Trindade, a 3ª Vara Criminal;

V - na Comarca de Luziânia:

a) 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

b) 2º Juizado Especial Cível e Criminal.

VI - na Comarca de Águas Lindas de Goiás:

a) 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental;

b) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

VII - na Comarca de Mineiros, a 2ª Vara Criminal;

VIII - na Comarca de Catalão, a 2ª Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude;

IX - na Comarca de Rio Verde, a Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri);

X - na Comarca de Goianira, a Vara Criminal;

XI - na Comarca de Porangatu, a Vara Criminal;

XII - (VETADO).

Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos e funções:

I - na carreira da magistratura:

a) 5 (cinco) cargos de Juiz de Direito de entrância final;

b) 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária;

c) 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau.

II - no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás:

a) 150 (cento e cinquenta) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária;

b) 250 (duzentos e cinquenta) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo;

c) 79 (setenta e nove) cargos em comissão de Assessor Jurídico III, DAE-9;

d) 1 (um) cargo em comissão de Coordenador da Central Única de Contadores, DAE-9;

e) 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Adjunto da Central Única de Contadores, DAE-7;

f) 3 (três) cargos em comissão de Assessor de Diretoria de Área, DAE-7;

g) 240 (duzentos e quarenta) cargos em comissão de Assessor Jurídico I, DAE-7;

h) 30 (trinta) cargos em comissão de Gestor Master de UPJ, DAE-7;

i) 2 (dois) cargos em comissão de Diretor de Divisão, DAE-7;

j) 428 (quatrocentos e vinte e oito) cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito II, DAE-5;

k) 10 (dez) cargos em comissão de Secretário de Diretoria de Foro de Comarca de Entrância Intermediária, DAE-5;

l) 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Secretaria V, DAE-5;

m) 15 (quinze) cargos em comissão de Conciliador, DAE-4;

n) 5 (cinco) cargos em comissão de Secretário de Juizado, DAE-4;

o) 49 (quarenta e nove) cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito I, DAE-3;

p) 477 (quatrocentos e setenta e sete) cargos em comissão de Gestor de Escrivania, DAE-3;

q) 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Secretaria II, DAE-2;

r) 16 (dezesseis) funções por encargo de confiança de Assistente Judiciário III, FEC-4.

Art. 4º Ficam extintas as seguintes funções por encargo de confiança:

I - 1 (uma) função por encargo de confiança de Coordenador da Central Única de Contadores, FEC-9;

II - 1 (uma) função por encargo de confiança de Coordenador Adjunto da Central Única de Contadores, FEC-8;

III - 78 (setenta e oito) funções por encargo de confiança de Assessor Técnico de Desembargador, FEC-8;

IV - 78 (setenta e oito) funções por encargo de confiança de Assistente de Gabinete de Desembargador, FEC-7;

V - 4 (quatro) funções por encargo de confiança de Gestor Master de UPJ, FEC-6;

VI - 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) funções por encargo de confiança de Encarregado de Escrivania, FEC-5.

Art. 5º De forma a adequar o preenchimento dos cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado de Goiás, aos termos da Resolução nº 340/2020, do Conselho Nacional de Justiça, fica estabelecido que pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% (cinquenta por cento) da área de apoio indireto à atividade judicante deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, observados os requisitos de escolaridade exigidos, os quais poderão ser regulamentados por ato da Presidência.

Parágrafo único. O servidor designado para o exercício do cargo em comissão de Gestor de Escrivania, DAE-3, deverá ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com formação ou experiência compatíveis com as atividades, ressalvada a hipótese de ausência de servidor que preencha esses requisitos.

Art. 6º Em decorrência das denominações e quantitativos previstos nesta Lei, ficam alterados os anexos VIII, IX e de XI a XIV da Lei nº 17.663 /2012 e posteriores alterações.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observando-se o disposto na Lei Complementar federal nº 159 /2017.

Art. 8º As Unidades Judiciárias criadas pelos artigos 1º e 2º desta Lei poderão ser instaladas escalonadamente, a critério da administração.

Art. 9º A reestruturação decorrente das disposições contidas nos artigos 3º e 4º desta Lei será implantada a partir do mês de agosto de 2023, mediante cronograma a ser definido por ato da Presidência.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de maio de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANEXO I

"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área judiciária de que trata o Anexo VIII da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"ANEXO VIII

Tabela de cargos da área judiciária

Área Judiciária

Cargo Especialidade/Formação Quantidade Prevista Total

Técnico Judiciário* Direito 94 684

Escrivão Judiciário* Nível Superior 280

Distribuidor Judiciário* Nível Superior 3

Distribuidor e Partidor Judiciário* Nível Superior 2

Analista Judiciário - Área Judiciária Direito 305

Oficial de Justiça Avaliador** Nível Superior 482 600

Oficial de Justiça** Nível Superior 17

Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Direito 101

Total de Cargos Área Judiciária 1284

* Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663 /2012.

** Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663 /2012." (NR)

ANEXO II

"Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área especializada de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"ANEXO IX

Tabela de cargos da área apoio judiciário e administrativo

Cargo Especialidade/Formação Quantidade prevista

Auxiliar Judiciário* Nível Médio 233

Escrevente Judiciário (I, II e III)* Nível Médio 1789

Depositário Judiciário (I, II e III)* Nível Médio 74

Porteiro Judiciário (I, II e III)* Nível Médio 80

Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário eAdministrativo Área de Apoio/NívelSuperior 629

Total de Cargos de Área de Apoio Judiciário eAdministrativo 2805

* Cargos a serem transformados em Analista Judiciário - Área Especializada ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012." (NR)

ANEXO III

"Indicação das alterações introduzidas no quadro de funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XI da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"ANEXO XI

Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança

Descrição Função Quantidade prevista Valor (R$)

Funções por Encargo de Confiança FEC-1 49 R$ 619,48

FEC-2 105 R$ 757,14

FEC-3 30 R$ 1.032,45

FEC-4 219 R$ 1.307,79

FEC-5 197 R$ 1.720,78

FEC-6 62 R$ 2.890,88

FEC-7 145 R$ 3.648,04

FEC-8 50 R$ 4.336,34

FEC-9 7 R$ 5.644,11

FEC-10 15 R$ 7.130,87

"(NR)

ANEXO IV

"Indicação das alterações introduzidas no quadro de cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"ANEXO XII

Quantitativo de cargos em comissão

Descrição Cargo Quantidade prevista Vencimento

Cargos de Provimento em Comissão DAE-01 67 R$ 1.775,83

DAE-02 51 R$ 1.885,97

DAE-03 1365 R$ 2.161,28

DAE-04 222 R$ 2.505,43

DAE-05 1058 R$ 2.794,53

DAE-06 115 R$ 3.111,15

DAE-07 597 R$ 4.129,85

DAE-08 16 R$ 5.368,80

DAE-09 292 R$ 7.130,87

DAE-10 3 R$ 9.498,65

"(NR)

ANEXO V

"Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"ANEXO XIII

QUADRO ANALÍTICO DOS CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO

DAE-10 1 DIRETOR-GERAL

1 SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1 SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

DAE-9 1 ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

84 ASSESSOR JURÍDICO III

3 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

156 ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

2 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA II

1 ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

1 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

1 COORDENADOR DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES

2 COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1 COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA

1 DIRETOR DA AUDITORIA INTERNA

1 DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

12 DIRETOR DE ÁREA

3 DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1 DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

1 DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

10 SECRETÁRIO DE CÂMARA

1 SECRETÁRIO DE UPJ

3 SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1 SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

1 SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

1 CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL

1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

DAE-8 1 ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1 ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ

1 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1 COORDENADOR DE ESTATÍSTICA

1 COORDENADOR DE ENGENHARIA DE SOFTWARE

1 ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA

1 ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO

1 ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA I

1 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

3 ASSESSOR DE DIRETORIA DE ÁREA

1 DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

1 SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

DAE-7 26 ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1 ASSESSOR DE IMPRENSA

1 ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

234 ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

1 CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1 ASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1 ASSESSOR DA DIRETORIA DE AUDITORIA INTERNA

241 ASSESSOR JURÍDICO I

4 ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

1 ASSISTENTE JURÍDICO

2 ASSESSOR DA DIRETORIA FINANCEIRA

3 ASSESSOR DE DIRETORIA DE ÁREA

1 COORDENADOR ADJUNTO DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES

30 GESTOR MASTER DE UPJ

45 DIRETOR DE DIVISÃO

DAE-6 1 COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1 COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1 SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

78 SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1 SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA

1 ASSESSOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO

4 ASSISTENTE DE SECRETARIA VI

2 COORDENADOR DE SERVIÇO

25 DIRETOR DE SERVIÇO

DAE-5 981 ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO II

5 ASSISTENTE DE SECRETARIA V

5 ASSISTENTE TÉCNICO

1 ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

1 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

52 SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

4 SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

1 SECRETÁRIO DO NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

3 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS

1 ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA DE CORREIÇÃO E SERVIÇO DE APOIO

1 ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO DE PROCESSOS

1 COORDENADOR DA SEÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATOS CÍVEIS DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO

1 COORDENADOR DO NÚCLEO DE OPERAÇÕES TÉCNICAS

DAE-4 10 ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

6 ASSISTENTE DE SECRETARIA IV

5 AUXILIAR DE GABINETE I

118 CONCILIADOR

83 SECRETÁRIO DE JUIZADO

DAE-3 773 ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO I

3 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

3 ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

78 AUXILIAR DE GABINETE II

23 ASSISTENTE DE SECRETARIA III

4 ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1 ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA II

3 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA II

477 GESTOR DE ESCRIVANIA

DAE-2 48 ASSISTENTE DE SECRETARIA II

3 ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA III

DAE-1 67 ASSISTENTE DE SECRETARIA I

"(NR)

ANEXO VI

"Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações."

"ANEXO XIV

QUADRO ANALÍTICO DAS FUNÇÕES POR ENCARGO DE CONFIANÇA

SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO

FEC-10 1 ASSESSOR DA OUVIDORIA

1 ASSESSOR DE LEGISLAÇÃO

1 ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

7 ASSESSOR JURÍDICO III

1 CHEFE DO GABINETE MILITAR

1 COORDENADOR DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

1 ASSESSOR ESPECIAL

2 ASSESSOR DE LICITAÇÃO

FEC-9 1 ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1 COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

1 COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

1 COORDENADOR DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO

1 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

1 COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL

FEC-8 35 ASSESSOR AUXILIAR III

5 ASSESSOR JURÍDICO II

1 ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS

1 ASSESSOR TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

1 ASSESSOR TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO

1 ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

1 ASSESSOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE SISTEMAS JUDICIAIS

1 ASSESSOR TÉCNICO III

1 CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS

1 COORDENADOR DE CIÊNCIA DE DADOS

1 COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA

FEC-7 112 ASSESSOR AUXILIAR II

4 ASSESSOR DE TURMA RECURSAL

4 ASSESSOR JURÍDICO I

1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL

1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA

1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA

1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA

1 ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA

4 COORDENADOR DE NÚCLEO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO

1 COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM

5 MÉDICO ESPECIALISTA

6 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA

1 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1 SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA

FEC-6 1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

25 ASSESSOR TÉCNICO II

1 COORDENADOR DA SEÇÃO DE ATOS CRIMINAIS

1 COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA

1 COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

1 GESTOR DE SECRETARIA

1 GESTOR DO NÚCLEO CRIMINAL

1 GESTOR DO NÚCLEO DE CÁLCULOS

1 GESTOR DO NÚCLEO DE CUSTAS

1 SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO

28 TÉCNICO DE SISTEMA

FEC-5 125 ASSESSOR AUXILIAR I

3 ASSESSOR AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO

30 ASSESSOR TÉCNICO I

9 ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL

1 CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA

1 AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA

1 COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR

10 CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

4 COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

5 COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

4 COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

2 COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)

1 COORDENADOR INTERDISCIPLINAR FORENSE

1 CHEFE DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL

FEC-4 2 AGENTE DE SAÚDE

86 ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I

89 ASSISTENTE JUDICIÁRIO III

17 TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO

25 PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA

FEC-3 5 ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE

20 ASSISTENTE JUDICIÁRIO II

2 AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA)

3 CHEFE DE SERVIÇO DE DIA

FEC-2 48 ASSISTENTE JUDICIÁRIO I

3 ASSESSOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL

54 AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR

FEC-1 34 ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

15 ASSISTENTE JUDICIÁRIO

"(NR)

.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 12/05/2023

Ficha Técnica

Autor TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Legislações Relacionadas Constituição Estadual Nº / 1989 Lei Ordinária Nº 17.663 / 2012

Categoria Organização Judiciária

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012