Lei Ordinária nº 21.931/2023
Altera a Lei nº 18.242, de 28 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo.
LEI Nº 21.931, DE 17 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 18.242 , de 28 de novembro de 2013, que institui o Dia Estadual de Conscientização do Autismo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.242 , de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescida dos seguintes arts. 1º-A e 1º-B:
"Art. 1º Ficam instituídos o Dia Estadual de Conscientização do Autismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de abril, e o Mês Estadual "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado anualmente.
Parágrafo único. O símbolo do Dia Estadual e do Mês Estadual ora instituídos será um laço na cor azul." (NR)
"Art. 1º - A O Mês Estadual `Abril Azul` passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás." (NR)
"Art. 1º - B No Mês Estadual `Abril Azul` serão atendidas as seguintes diretrizes:
I - alertar e promover debates sobre o tema;
II - incentivar a realização de parcerias com a iniciativa privada e entidades civis, visando à realização de consultas, exames e tratamento do TEA;
III - incentivar a realização de parcerias que busquem promover a reabilitação e a inclusão de pessoas com TEA;
IV - incentivar a realização de ações educativas, divulgadas, especialmente, pelos meios de comunicação e por afixação de cartazes e distribuição de folhetos, além de eventos e palestras." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de maio de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/05/2023
Ficha Técnica
Autor DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 18.242 / 2013 Constituição Estadual Nº / 1989
Categorias Saúde Direitos humanos Direito da pessoa portadora de Necessidades Especiais Calendário Oficial (cultura e datas comemorativas)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18242/2013 de 28/11/2013