Lei Ordinária nº 21.995/2023

LEI Nº 21.995, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Institui a Política Estadual "Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual "Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho", que tem por objetivo incentivar o acesso da mulher ao mercado de trabalho.

Art. 2º A Política Estadual ora instituída atenderá às seguintes diretrizes, especialmente:

I - incentivar a formação técnica das mulheres em todas as áreas de atuação profissional;

II - estimular a qualificação profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica;

III - estimular a formação de cadastro de mulheres que se qualificarem profissionalmente por meio da Política ora instituída;

IV - estimular a qualificação da mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, que se encontre desempregada ou inserida no mercado de trabalho informal;

V - estimular a promoção da organização produtiva de mulheres que vivem em contexto de vulnerabilidade social, notadamente nas periferias urbanas;

VI - estimular o acesso ao crédito e o apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio;

VII - incentivar a celebração de parcerias ou convênios entre o Poder Público estadual e a sociedade civil organizada, de forma a se alcançar o objetivo previsto no art. 1º

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de junho de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

CAIRO SALIM

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/06/2023

Ficha Técnica

Autor DEP. CAIRO SALIM

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgão Relacionado Conselho Estadual da Mulher

Categoria Direitos da mulher

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 22705/2024 de 20/05/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.