Lei Ordinária nº 22.028/2023

LEI Nº 22.028, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Institui o Mês Estadual de Estímulo à Prática de Corridas de Rua.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Mês Estadual de Estímulo à Prática de Corridas de Rua, a ser celebrado, anualmente, no mês de junho.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se corrida de rua a prova de pedestrianismo com distância oficial a partir de 5 (cinco) quilômetros disputada em circuito de rua.

Art. 2º O Mês Estadual ora instituído atenderá às seguintes diretrizes, especialmente:

I - estimular a disponibilização de estrutura adequada para garantir a segurança dos praticantes de corrida de rua;

II - fomentar o apoio a entidades que tenham por objeto a prática desportiva profissional e não profissional, especialmente a prática de corridas de rua;

III - possibilitar o acesso de todos às atividades desportivas;

IV - estimular a inclusão de pessoas com deficiência nos eventos esportivos;

V - possibilitar a realização de corridas de rua em diversas cidades do Estado de Goiás;

VI - estimular a celebração de convênios e/ou parcerias com outros entes federados ou com a iniciativa privada, com vistas a:

a) promover corridas de rua como modalidade esportiva;

b) mapear as demandas dos setores envolvidos em corridas de rua;

c) implementar mecanismos de incentivo à prática de corridas de rua.

Art. 3º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 112 , de 18 de setembro de 2014.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de junho de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANTÔNIO GOMIDE

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/06/2023

Ficha Técnica

Autor DEP. ANTÔNIO GOMIDE

Legislações Relacionadas Lei Complementar Nº 112 /2014 (Cita) Constituição Estadual /1989 (Cita)

Nº do Projeto de Lei 2022010093

Órgãos Relacionados Secretaria de Estado de Esporte e Lazer Secretaria de Estado de Cultura

Categorias Saúde Educação Esportes Calendário Oficial (cultura e datas comemorativas)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 112/2014 de 18/09/2014