Lei Ordinária nº 22.036/2023
Proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 22.036, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras proibidas de ofertar e realizar contratos de empréstimo de qualquer natureza com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - em caso de reincidência, multa.
§ 1º A sanção prevista no inciso II deste artigo será aplicada gradativamente de acordo com a gravidade do fato e a capacidade econômica do infrator.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá os atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei, determinando as formas de fiscalização de seu cumprimento.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de junho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TALLES BARRETO
Deputado Estadual
WILDE CAMBÃO
Deputado Estadual
AMILTON FILHO
Deputado Estadual
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/06/2023
Ficha Técnica
Autores DEP. AMILTON FILHODEP. TALLES BARRETODEP. WILDE CAMBÃO
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgão Relacionado Órgão de Defesa do Consumidor
Categorias Segurança Pública Direito do consumidor Direitos da pessoa idosa (direitos do idoso) Economia
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Decreto nº 10456/2024 de 25/04/2024
Decreto nº 10440/2024 de 12/04/2024
Decreto nº 10372/2023 de 22/12/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.