Lei Ordinária nº 22.046/2023

LEI Nº 22.046, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico.

Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei poderá ser desenvolvida de forma integrada e conjunta com as instituições privadas, utilizando as normatizações dos órgãos competentes.

Art. 2º A Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico compreende as seguintes ações:

I - campanha de divulgação sobre o LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico, tendo como principais metas:

a) educação sobre as características da patologia e seus sintomas;

b) precauções a serem tomadas pelos portadores da doença;

c) tratamento médico adequado;

d) orientação e suporte familiar;

II - (VETADO);

III - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de atividade privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de junho de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

BRUNO PEIXOTO

Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/06/2023

Ficha Técnica

Autor DEP. BRUNO PEIXOTO

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Saúde

Categorias Saúde Políticas Públicas

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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