Lei Ordinária nº 22.072/2023
Altera a Lei nº 19.723, de 10 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 22.072, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei nº 19.723 , de 10 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a Lei nº 16.140 , de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 19.723 , de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
...
XI - estimular políticas públicas que visem ao desenvolvimento da saúde do cidadão e de práticas individuais e sociais para o autocuidado;
XII - assegurar a dignidade da pessoa, a garantia de sua intimidade, autonomia, bem como a confidencialidade de seus dados de saúde, durante o processo de grave enfermidade;
XIII - assegurar a liberdade de expressão da vontade do paciente de acordo com seus valores, crenças e desejos." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de junho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VIRMONDES CRUVINEL
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/06/2023
Ficha Técnica
Autor DEP. VIRMONDES CRUVINEL
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 16.140 /2007 (Cita) Lei Ordinária Nº 19.723 /2017 (Altera) Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2020003811
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Saúde
Categorias Saúde Políticas Públicas
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19723/2017 de 10/07/2017
Lei Ordinária nº 16140/2007 de 02/10/2007