Lei Ordinária nº 22.082/2023

LEI Nº 22.082, DE 3 DE JULHO DE 2023

Institui a Política Estadual de Ocupação de Menores Infratores, no âmbito do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Goiás, a Política Estadual de Ocupação de Menores Infratores.

Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem por objetivos, prioritariamente:

I - oferecer oportunidades de ocupação profissional e educacional aos menores infratores por meio de convênios, parcerias ou contratação com instituições públicas ou privadas;

II - conscientizar a população da importância de recuperar o jovem infrator para melhoria da sociedade;

III - (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º As universidades públicas e privadas deverão ser periodicamente convidadas a desenvolver projetos de extensão para educação e assistência aos menores infratores.

Parágrafo único. O objetivo dos projetos de que trata o caput deverá ser ligado à recuperação do menor e sua integração à sociedade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 3 de julho de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

JEFERSON RODRIGUES

Deputado Estadual

WILDE CAMBÃO

Deputado Estadual

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 03/07/2023

Ficha Técnica

Autores DEP. JEFERSON RODRIGUESDEP. WILDE CAMBÃO

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Nº do Projeto de Lei 2021005015

Órgãos Relacionados Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Secretaria de Estado da Segurança Pública

Veto Ofício Nº 228 / 2023

Categorias Segurança Pública Bem Estar Social Direitos da criança e do adolescente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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