Texto vigenteEstadual · Goiás

Lei Ordinária nº 22.105/2023

Altera a Lei nº 16.986, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre a disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas portadoras de deficiência nos locais que especifica, e a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 22.105, DE 12 DE JULHO DE 2023

Altera a Lei nº 16.986 , de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre a disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas portadoras de deficiência nos locais que especifica, e a Lei nº 20.638 , de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.986 , de 28 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. O banheiro químico acessível previsto no caput deste artigo deve conter, no mínimo, 1 (um) dispositivo de alarme de emergência, instalado de acordo com as vigentes normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)." (NR)

"Art. 3º A quantidade mínima de banheiro químico acessível por evento corresponderá ao previsto no

§ 2º do art. 6º da Lei federal nº 10.098 , de 19 de dezembro de 2000." (NR)

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Goiânia, 12 de julho de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

VETER MARTINS

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no D.O de 13/07/2023

Ficha Técnica

Autor DEP. VETER MARTINS

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 20.638 /2019 (Cita) Lei Ordinária Nº 16.986 /2010 (Altera)

Órgãos Relacionados Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Órgão de Defesa do Consumidor Secretaria de Estado da Segurança Pública

Categorias Políticas Públicas Política de Inclusão Social

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 16986/2010 de 28/04/2010

Lei Ordinária nº 20638/2019 de 14/11/2019