Lei Ordinária nº 22.181/2023
Institui o Mês Estadual "Setembro Verde", dedicado à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e ao incentivo e à conscientização sobre a importância da doação de órgãos.
LEI Nº 22.181, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Institui o Mês Estadual "Setembro Verde", dedicado à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e ao incentivo e à conscientização sobre a importância da doação de órgãos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Mês Estadual "Setembro Verde", dedicado:
I - à defesa dos direitos das pessoas com deficiência; e
II - ao incentivo e à conscientização sobre a importância da doação de órgãos.
Parágrafo único. O símbolo do Mês Estadual "Setembro Verde" é um laço na cor verde.
Art. 2º O Mês Estadual "Setembro Verde" contará, especialmente, com ações educativas divulgadas nos meios de comunicação, afixação de cartazes e folhetos educativos em órgãos públicos e locais de uso público e coletivo, e realização de eventos e palestras.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder Público estadual e a sociedade civil organizada.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 20.257 , de 10 de setembro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 2 de agosto de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual
JOSÉ MACHADO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/08/2023
Ficha Técnica
Autores DEP. JOSÉ MACHADODEP. DELEGADO EDUARDO PRADO
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 20.257 /2018 (Revoga)
Nº do Projeto de Lei 2020004383
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado de Cultura Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Secretaria de Estado da Saúde
Categoria Calendário Oficial (cultura e datas comemorativas)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20257/2018 de 10/09/2018