Lei Ordinária nº 22.196/2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada - RETOMADA.
LEI Nº 22.196, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada - RETOMADA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada - RETOMADA até o valor de R$ 8.396.171,79 (oito milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, como dispõe o inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de agosto de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO
Exercício 2023
Órgão 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA
Unidade Orçamentária 4201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RETOMADA
Função 11 - TRABALHO
Subfunção 334 - FOMENTO AO TRABALHO
Programa 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR
Ação 2319 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA FOMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 8.396.171,79
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2023
Órgão 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA
Unidade Orçamentária 4201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RETOMADA
Função 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 363 - ENSINO PROFISSIONAL
Programa 1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR
Ação 2184 - ENSINO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA VULNERÁVEIS (COTEC)
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 1001 - IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Valor: R$ 4.500.000,00
Exercício 2023
Órgão 4200 - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA
Unidade Orçamentária 4201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RETOMADA
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação 4243 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 3.896.171,79
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/08/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2023001385
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Retomada
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO II
REDUÇÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.