Lei Ordinária nº 22.238/2023
Altera a Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, que institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 22.238, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei nº 16.946 , de 31 de março de 2010, que institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.946 , de 31 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º Para cada um dos Fundos Rotativos será designado, por ato do Diretor-Geral do Tribunal de Justiça, um servidor ocupante de cargo efetivo, salvo se não houver servidor nessa condição, para a função de gestor, atendidas as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Parágrafo único. A gestão dos Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás poderá ser centralizada na figura de um ou mais servidores." (NR)
"Art. 6º ...
Parágrafo único. Fica dispensada a prestação de contas dos gestores dos Fundos Rotativos não integralizados, bem como daqueles pertencentes a comarcas desinstaladas." (NR)
"Art. 9º ...
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá promover o retorno dos recursos destinados aos Fundos Rotativos das comarcas integralizadas ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ, quando tais fundos não estiverem movimentando recursos." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Lei nº 16.946 , de 31 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de agosto de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/08/2023
Ficha Técnica
Autor TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 16.946 /2010 (Cita) Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2023001324
Órgão Relacionado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Categoria Fundos Rotativos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16946/2010 de 31/03/2010