Lei Ordinária nº 22.250/2023

LEI Nº 22.250, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, os imóveis que especifica para o Município de Cachoeira Dourada/GO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23,

§ 7º, da Constituição Estadual , por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, ao Município de Cachoeira Dourada/GO, os imóveis especificados no Anexo Único desta Lei, situados na Quadra 27 do Setor Nordeste, com 8.336 m2 (oito mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados), doados anteriormente ao Estado de Goiás para a construção do Hospital Municipal "José Xavier de Castro".

Art. 2º Os imóveis de que trata o art. 1º destinam-se, com a realização de investimentos municipais, à reforma e ampliação do Hospital Municipal de Cachoeira Dourada.

Art. 3º A doação de que trata esta Lei foi autorizada pela Lei nº 806 , de 09 de agosto de 2019, do Município de Cachoeira Dourada/GO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de setembro de 2023.

Deputado BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -

ANEXO ÚNICO

MATRÍCULA Nº ÁREA/M2 ENDEREÇO

1.646 614,20 RUA 33 QD. 27 LT.7 CACHOEIRA DOURADA-GO

94 367,05 AV. ITUIUTABA QD. 27 LT. 3 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.649 404,10 PRAÇA 7 DE SETEMBRO QD.27 LT 4 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.655 552,50 RUA 33 QD.27 LT 12 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.654 522,50 RUA 33 LT 11 QD. 27 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.652 552,50 RUA 33 Nº 09 CACHOEIRA DOURADA-GO

495 538,10 PRAÇA 7 DE SETEMBRO QD.27 LT. 5 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.657 552,50 RUA 31 QD.27 Nº 21 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.656 552,50 RUA 31 QD.27 Nº 20 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.653 552,50 RUA 33 Nº 10 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.647 552,50 RUA 33 QD.27 LT. 8 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.661 438,10 PRAÇA 7 DE SETEMBRO QD.27 LT. 6 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.660 557,50 RUA 31 QD.27 LT. 1 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.659 552,50 RUA 31 QD.27 LT. 23 CACHOEIRA DOURADA-GO

1.658 552,50 RUA 31 QD.27 LT. 22 CACHOEIRA DOURADA-GO

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/09/2023

Ficha Técnica

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Secretaria de Estado da Administração

Categoria Doação / aquisição ou Alienação de bens públicos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.