Lei Ordinária nº 22.260/2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB.
LEI Nº 22.260, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo estadual autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial à Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB no valor de R$ 1.636,00 (mil e seiscentos e trinta e seis reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o disposto no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de setembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO
Exercício 2023
Órgão 4094 - AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A
Unidade Orçamentária 4094 - AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A
Função 16 - HABITAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação 4243 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
Grupo de Despesa 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte 15010220 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - DIRETAMENTE ARRECADADOS PRÓPRIOS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor R$ 1.636,00
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2023
Órgão 4094 - AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A
Unidade Orçamentária 4094 - AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A
Função 16 - HABITAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação 4243 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 15010220 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - DIRETAMENTE ARRECADADOS PRÓPRIOS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor R$ 1.636,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/09/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgão Relacionado Agência Goiana de Habitação S.A.
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO II
REDUÇÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.