Lei Ordinária nº 22.261/2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Polícia Civil do Estado de Goiás.
LEI Nº 22.261, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Polícia Civil do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o crédito especial à Polícia Civil do Estado de Goiás até o valor de R$ 594.550,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, como dispõe o inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de setembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO
Exercício 2023
Unidade Orçamentária 2904 - POLÍCIA CIVIL
Função 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação 2320 - EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIDADÃ
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor R$ 594.550,00
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2023
Unidade Orçamentária 3052 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD
Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
Programa 1034 - NOVA CHANCE AOS JOVENS
Ação 3075 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - CASE
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor R$ 594.550,00
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/09/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgão Relacionado Polícia Civil
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO II
REDUÇÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.