Lei Ordinária nº 22.263/2023
Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, para prever a notificação compulsória dos hospitais públicos e privados à Polícia Civil acerca da internação de paciente que não possua identificação civil, no âmbito do Estado de Goiás.
LEI Nº 22.263, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 16.140 , de 02 de outubro de 2007, para prever a notificação compulsória dos hospitais públicos e privados à Polícia Civil acerca da internação de paciente que não possua identificação civil, no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.140 , de 02 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 66-A. Os responsáveis por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e instituições médico-sociais de qualquer natureza ficam obrigados também à notificação compulsória à Polícia Civil acerca das internações de pacientes que não possam ser identificados, seja pela ausência de documentos oficiais ou em razão do estado clínico de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhes suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais.
Parágrafo único. O estabelecimento de saúde deve comunicar o órgão policial mais próximo para formalizar a descrição das características físicas e do estado mental do paciente, a coleta das respectivas digitais e fotografia, visando à realização de medidas que tenham como objetivo a identificação e localização de familiares, bem como o cruzamento de dados com base nos registros de desaparecimento e de foragidos." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de setembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
WILDE CAMBÃO
Deputado Estadual
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/09/2023
Ficha Técnica
Autor DEP. WILDE CAMBÃO
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 16.140 /2007 (Cita)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado da Segurança Pública Polícia Civil
Categorias Saúde Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16140/2007 de 02/10/2007