Lei Ordinária nº 22.267/2023

LEI Nº 22.267, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Institui a Política Estadual de Prevenção da Prematuridade Neonatal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção da Prematuridade Neonatal.

Art. 2º A Política Estadual ora instituída atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:

I - estimular a qualificação do modelo assistencial e diminuir as taxas de parto prematuro;

II - estimular a realização de acompanhamento pré - natal adequado, com avaliação das condições da gestante;

III - incentivar a adoção de medidas que alertem a gestante sobre a importância das vacinas;

IV - possibilitar a realização dos exames necessários para obter diagnósticos precoces e se evitar a prematuridade;

V - garantir a realização da classificação do risco gestacional;

VI - estimular a realização de monitoramento ambulatorial do crescimento e desenvolvimento do feto, bem como o atendimento multidisciplinar;

VII - estimular a sistematização dos fluxos assistenciais na vinculação da gestante à maternidade;

VIII - estimular a adoção de medidas de humanização para redução dos óbitos prematuros de bebês;

IX - estimular a conscientização dos fatores que aumentam a prematuridade.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da Política ora instituída.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de setembro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

DR. GEORGE MORAIS

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/09/2023

Ficha Técnica

Autor DEP. DR. GEORGE MORAIS

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Categorias Saúde Campanha informativa

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