Lei Ordinária nº 22.294/2023
Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 22.294, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 19.651 , de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - nos municípios que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23,
§ 7º, da Constituição Estadual , por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.651 , de 12 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-I:
"Art. 11-I. O Colégio Estadual Francisco Alves, situado na Rua 02, 762, Centro, no Município de Nova Veneza/GO, fica transformado em Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás - CEPMG.
§ 1º A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC - e o Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás criado por este artigo, a partir do 1º (primeiro) semestre do ano letivo de 2024.
§ 2º O Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás - CEPMG - criado por este artigo disporá do quadro de funções comissionadas previsto no art. 2º desta Lei."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de outubro de 2023.
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 04/10/2023
Autor DEP. CORONEL ADAILTON
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 19.651 / 2017 Constituição Estadual / 1989
Nº do Projeto de Lei 2022010929
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Educação Polícia Militar
Categoria Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19651/2017 de //