Lei Ordinária nº 22.309/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais - SERINT.
LEI Nº 22.309, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais - SERINT.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2023, crédito especial ao Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, como dispõe o art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de outubro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO
Exercício 2023
Unidade Orçamentária 1901 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação 4243 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
Grupo de Despesa 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 60.000,00
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2023
Unidade Orçamentária 1901 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação 4243 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 60.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/10/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2023002920
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Relações Institucionais
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO II
REDUÇÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.