Lei Ordinária nº 22.317/2023
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
LEI Nº 22.317, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, como dispõe o
§ 1º do art. 110 da Constituição Estadual .
Art. 2º O Plano Plurianual 2024-2027 - PPA 2024-2027 é o instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual e dos demais Poderes do Estado para as despesas de capital, suas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
§ 1º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, para o fortalecimento da governança pública, promoverão o alinhamento contínuo entre o PPA 2024-2027 e os demais instrumentos de planejamento sob sua responsabilidade.
§ 2º Os órgãos e as entidades de que trata o
§ 1º deste artigo deverão elaborar ou atualizar seu planejamento estratégico de forma alinhada ao PPA 2024-2027 e aos demais planos nacionais, estaduais e regionais cabíveis até 6 (seis) meses após a publicação desta Lei.
Art. 3º Constituem diretrizes do PPA 2024-2027:
I - segurança e proteção: proporcionar aos cidadãos a segurança, a proteção, a liberdade e o bem - estar capazes de gerar tranquilidade no seu convívio familiar e social e durante o exercício de suas atividades diárias e cotidianas, bem como em seus deslocamentos;
II - justiça: tornar Goiás exemplo de sociedade justa na sua atuação pela garantia de direitos, no cumprimento dos deveres e na aplicação da lei em tempo e na medida adequada;
III - confiança e controle social: conquistar a confiança na gestão governamental pela solidez das instituições, pela segurança jurídica, pela lisura dos atos administrativos e pelo reconhecimento de sua atuação eficiente, efetiva, inovadora e integrada, com foco em resultados, comprometida com os cidadãos e mais próxima deles, bem como garantir e incentivar a participação direta da sociedade na gestão pública, com o acesso amplo e irrestrito a informações e com a disponibilização de canais efetivos para o controle social e o diálogo, também assegurar que os cidadãos se mantenham informados e conscientes dos temas da atualidade que sejam de seu interesse;
IV - atendimento de excelência: garantir a prestação de serviços públicos com alto nível de excelência, preferencialmente por meio de modernas plataformas digitais, e alcançar a sustentabilidade financeira e a solvência fiscal, capaz de gerar liquidez e potencializar o financiamento de investimentos no Estado de Goiás;
V - servidor público: tornar o servidor público fundamental ao sucesso das estratégias e ao alcance de resultados pela qualificação, pela ética, pelo profissionalismo e pelo espírito público, bem como inspirá - lo a superar obstáculos, conquistar novos patamares de excelência em sua atuação e adotar o acolhimento como prática e atitude de respeito na prestação dos serviços públicos às pessoas;
VI - infraestrutura às famílias goianas: proporcionar infraestrutura e habitação digna, para propiciar a boa convivência familiar, o incremento das relações comunitárias e a qualidade de vida;
VII - infraestrutura aos negócios: garantir oferta de infraestrutura de qualidade, confiável e resiliente, bem como matriz energética limpa e renovável, que proporcione padrões de produção e de consumo sustentáveis e um ambiente atrativo e dinâmico à economia goiana;
VIII - meio ambiente: adotar um modelo sustentável de desenvolvimento com qualidade ambiental para assegurar a perenidade dos recursos naturais às futuras gerações e a preservação da biodiversidade, dos ecossistemas e das espécies da fauna e da flora;
IX - educação para a cidadania: garantir o aprendizado com o acesso à educação básica de qualidade, transformadora, emancipadora e inclusiva, que propicie a permanência dos alunos nos estabelecimentos de ensino e o exercício pleno da cidadania, além de atender às demandas do mundo contemporâneo;
X - inovação: fomentar a busca intensiva por inovação e desenvolvimento tecnológico para gerar novas oportunidades de negócios, maior produtividade e competitividade da economia goiana;
XI - ambiente atrativo: promover um ambiente de negócios atrativo, qualificado e seguro, que conquiste a confiança de investidores e empreendedores com o estímulo à diversificação e à agregação de valor aos produtos e aos serviços, à competitividade, inclusive nas cadeias produtivas, à disseminação do uso de tecnologias emergentes, ao turismo, ao comércio exterior, ao cooperativismo, à economia criativa, ao artesanato, à mineração, entre outras áreas, para aumentar a produtividade da economia goiana e alcançar o pleno emprego e a redução das desigualdades regionais;
XII - vida saudável, longevidade e humanização: proporcionar maior longevidade e vida saudável aos cidadãos goianos, com cuidados à sua saúde em tempo e na medida de suas necessidades, bem como adotar políticas de saúde efetivas e preventivas com o monitoramento do perfil de saúde das pessoas e dos padrões de doença e epidemias que mais acometem a população goiana, para reduzir a incidência delas e neutralizar os impactos na qualidade de vida dos cidadãos;
XIII - convívio e inclusão: estimular atitudes de acolhimento, integração, convívio social e relações interpessoais que promovam a inclusão e o respeito à diversidade e combatam qualquer tipo de discriminação e violência, com a adoção da cultura, da arte, do esporte e do lazer como fortes aliados; e
XIV - proteção social: prover a proteção social ampla e a garantia dos direitos para a redução das vulnerabilidades, dos riscos pessoais e sociais e das violações aos direitos, com o alcance daqueles que se encontram em situação de pobreza, fome, abandono, sem lar adequado ou em residência irregular, para que desfrutem nova realidade com qualidade de vida.
Art. 4º Constituem os eixos estratégicos da administração pública estadual, direta ou indireta, orientadores do PPA 2024-2027:
I - Goiás Social;
II - Goiás da Segurança Pública e Justiça;
III - Goiás da Gestão Responsável e Transformadora;
IV - Goiás da Saúde Integral;
V - Goiás da Educação Plena;
VI - Goiás da Inovação, Ciência e Tecnologia;
VII - Goiás do Desenvolvimento Econômico e Sustentável; e
VIII - Goiás da Infraestrutura Social e Econômica.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PPA 2024-2027
Art. 5º O PPA 2024-2027 organiza a gestão estadual com os seguintes elementos centrais de atuação intersetorial:
I - eixo estratégico: componente da dimensão estratégica, representa o elemento de programação que organiza a atuação governamental, de forma integrada, articulada e sistêmica;
II - objetivo estratégico: consiste em desdobramento do eixo estratégico e é representado pelo desafio a ser suplantado com a atuação do governo na implementação das políticas públicas;
III - programa: instrumento de organização da atuação governamental que se caracteriza como um conjunto prioritariamente multissetorial e articulado de iniciativas agrupadas em torno de um dos objetivos estratégicos, que se destinam à resolução ou à mitigação de problema público;
IV - iniciativa: conjunto de entregas de um órgão a serem realizadas para o enfrentamento das causas de problema público, por meio da articulação, da integração e da sinergia com as demais intervenções previstas no programa, e essas entregas são mensuradas por indicadores;
V - produto: entrega à sociedade ou ao próprio Estado resultante de ação governamental, parte de uma iniciativa, cuja mensuração demanda a adoção de métricas físicas e financeiras;
VI - serviço: resultado de uma iniciativa que, por sua natureza, será mensurado de forma simplificada, nos termos de regulamento;
VII - ação: instrumento de programação, parte de uma iniciativa, que contribui para atender ao objetivo de um programa, e essa ação pode ser orçamentária ou não orçamentária;
VIII - resultado: declara os efeitos de curto e de médio prazo dos programas;
IX - meta física: valor quantificável de bens entregues ou de serviços prestados em prazo previsto; e
X - indicador: instrumento que mensura os benefícios concretos decorrentes das entregas dos bens e dos serviços previstos para aferir o atingimento dos resultados da implementação de programas e iniciativas.
§ 1º A ação orçamentária é aquela que demanda a alocação direta de recursos orçamentários para a sua execução, e devem ser observadas as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Leis Orçamentárias Anuais - LOAs e as respectivas alterações.
§ 2º As ações não orçamentárias são aquelas que não demandam alocação direta de recursos orçamentários.
§ 3º O programa definido no inciso III deste artigo abrange os recursos previstos para os projetos e as atividades finalísticas do orçamento anual, inclusive o orçamento de investimentos das empresas estatais não dependentes, e as ações não orçamentárias que contribuem para a realização dos objetivos de cada programa.
§ 4º Cada iniciativa será atribuída apenas a um órgão ou uma entidade.
Art. 6º Não estão estruturadas no PPA 2024-2027 despesas previstas para:
I - gestão e manutenção administrativa;
II - pessoal e encargos sociais da administração estadual; e
III - despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo do Estado, como amortizações e serviços da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos municípios e custas e precatórios judiciais.
§ 1º As despesas previstas neste artigo constarão das LOAs e das suas alterações.
§ 2º As despesas previstas neste artigo foram consideradas no cenário-base para a definição dos valores financeiros de referência dos programas e as metas físicas das iniciativas, conforme está indicado no Anexo Único.
Art. 7º Os programas integrantes do PPA 2024-2027 estão detalhados no Anexo Único desta Lei.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 8º Os programas constantes do PPA 2024-2027 estarão expressos nas LOAs e naquelas que as modificarem.
§ 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas e detalhadas nas LOAs e nos créditos especiais, com a especificação de unidades orçamentárias, funções, subfunções, modalidade de aplicação, grupos de despesas e fontes de recursos.
§ 2º Cada ação orçamentária provocará a entrega de único produto.
§ 3º Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2024-2027, serão orientados para o alcance dos resultados constantes deste plano.
§ 4º Não deverão ser incluídas ações nas LOAs e nos seus créditos adicionais que não contribuam para a resolução ou a mitigação de problemas públicos de que tratam os programas do PPA 2024-2027.
§ 5º A inclusão de novos programas no PPA 2024-2027 será feita por Lei.
Art. 9º Os valores consignados no PPA 2024-2027 abrangem as despesas de capital e outras decorrentes delas, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 1º Os valores mencionados no caput deste artigo são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
§ 2º As LOAs e as suas alterações por créditos adicionais atualizarão, a cada exercício, os valores referenciais e as metas físicas dos produtos, os quais passarão a integrar o PPA 2024-2027.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 10. A gestão do PPA 2024-2027 consiste na articulação dos meios necessários a viabilizar a implementação das políticas públicas e compreende a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos eixos, dos objetivos, dos programas, das iniciativas, dos indicadores, dos serviços, dos produtos, das metas e dos valores globais constantes do plano.
Art. 11. A gestão do PPA 2024-2027 observará, além dos princípios da legalidade, da publicidade, da transparência, da economicidade, da eficiência, da eficácia e da efetividade, as seguintes diretrizes:
I - comprometimento compartilhado com a realização dos objetivos estratégicos e engajamento no alcance das metas de cada iniciativa;
II - compartilhamento e aproveitamento das estruturas de monitoramento e avaliação existentes, para a obtenção de informações complementares;
III - consideração das especificidades de implementação de cada política pública e da complementaridade entre elas;
IV - articulação e cooperação interinstitucional para a produção e a organização das informações relativas à gestão do PPA 2024 - 2027;
V - geração de informações para subsidiar as tomadas de decisões; e
VI - aprimoramento do controle público sobre o Estado com a ampliação da transparência e da valorização e a mensuração do incremento da qualidade do gasto público.
Parágrafo único. Compete à unidade central da área de planejamento do Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional editar normas e definir, nos termos desta Lei, as orientações técnicas necessárias ao monitoramento, à avaliação e à revisão do PPA 2024-2027.
Art. 12. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para o apoio à gestão do PPA 2024-2027.
§ 1º O sistema previsto no caput deste artigo constituirá o principal instrumento de informações qualitativas e quantitativas sobre a programação e a execução física dos programas do PPA 2024-2027, e seu uso é obrigatório por todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.
§ 2º A manutenção do sistema de informações previsto no caput deste artigo não impede a utilização de informações de outros sistemas no monitoramento e na avaliação do PPA 2024-2027, em atenção ao inciso II do art. 11 desta Lei.
Art. 13. As informações sobre o acompanhamento do PPA 2024-2027 serão disponibilizadas, em linguagem simples, no Portal Goiás Transparente.
Seção II
Do Monitoramento e da Avaliação do Ppa 2024-2027
Art. 14. O monitoramento do PPA 2024-2027 consiste no processo contínuo de análise do desempenho dos indicadores e da execução das ações dos programas, além do acompanhamento da realização das metas físicas dos produtos, para subsidiar a tomada de decisões, bem como identificar eventuais ajustes necessários.
§ 1º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual são responsáveis pelas informações necessárias ao acompanhamento do PPA 2024-2027, dentro de suas competências, e se responsabilizam pelas informações inseridas no sistema de que trata o art. 12 desta Lei.
§ 2º Os relatórios extraídos do sistema de que trata o
§ 1º deste artigo integram o relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno que compõe as contas anuais do Governador do Estado, em atendimento aos incisos III e IV do
§ 3º e ao inciso I do
§ 4º do art. 174 da Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Goiás nº 22/2008.
Art. 15. A avaliação do PPA 2024-2027 compreende a análise das políticas públicas desenhadas nos objetivos estratégicos e nos programas, a partir dos seus atributos, e destina-se a subsidiar possíveis adequações no desenho, na formulação e na implementação dessas políticas.
§ 1º A Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA avaliará o PPA 2024-2027 e seus programas, sem prejuízo à participação e ao envolvimento dos demais órgãos e entidades da administração pública estadual que tenham atribuições legais relacionadas ao acompanhamento da execução de políticas públicas, conforme sua capacidade operacional, e são permitidos o uso de indicadores adicionais aos publicados neste plano e a contratação de entidades parceiras, nos termos de regulamento.
§ 2º O Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - IMB, mediante a aplicação de metodologia de monitoramento e avaliação dos programas de governo, auxiliará a avaliação dos programas de governo estratégicos de que trata o caput deste artigo, pactuados com a ECONOMIA, conforme for disposto em regulamento.
Seção III
Dos Ajustes e Das Alterações do Ppa 2024-2027
Art. 16. Os ajustes e as alterações do PPA 2024-2027 poderão se dar mediante lei ou ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos desta seção, sem prejuízo a delegações a serem disciplinadas em decreto.
Parágrafo único. Os ajustes e as propostas de alteração do PPA 2024-2027 serão coordenados pela unidade central da área de planejamento do Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional.
Art. 17. Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo poderá promover:
I - a inclusão, a exclusão ou a alteração de eixos e objetivos estratégicos;
II - a inclusão ou a exclusão de programas; e
III - a inclusão de produtos vinculados a ações orçamentárias.
§ 1º O projeto de lei que propuser a inclusão de programas constantes desta Lei será acompanhado das seguintes informações:
I - diagnóstico sobre a situação atual da questão a ser enfrentada ou sobre a demanda da sociedade a que se pretende atender com a proposta;
II - demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no PPA 2024 - 2027; e
III - estimativa dos recursos que financiarão os programas no período de vigência do PPA 2024 - 2027.
§ 2º A inclusão de produtos vinculados a ações orçamentárias observará o disposto na Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e as demais normas que disciplinam a abertura de créditos especiais.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio:
I - a criação ou a alteração de produtos vinculados a ações não orçamentárias;
II - a alteração dos órgãos responsáveis pela entrega dos produtos;
III - a redefinição do quantitativo ou da regionalização das metas de resultado, nos termos do
§ 2º deste artigo;
IV - a inclusão, a alteração ou a exclusão de iniciativas; e
V - a alteração, a inclusão ou a exclusão de ações não orçamentárias.
§ 1º As propostas de ajustes ou alterações do PPA 2024-2027 apresentadas pelos Poderes e órgãos autônomos serão consolidadas pelo Poder Executivo e publicadas em decreto, nos termos de regulamento.
§ 2º Em função de eventuais alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos e entidades da administração direta e indireta, fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por decreto, as seguintes adequações na programação do PPA 2024-2027:
I - criação de códigos, siglas e títulos para os novos órgãos e as novas entidades; e
II - alteração de códigos, siglas e títulos referentes aos órgãos e às entidades existentes.
§ 3º A redefinição prevista no inciso III do caput deste artigo deverá observar os seguintes requisitos:
I - exposição dos motivos para a redefinição do quantitativo ou da regionalização das metas de resultado e das consequências para a gestão do PPA, se não ocorrer o referido ajuste;
II - demonstração de que a revisão em questão não implicará redução das metas de impacto fixadas; e
III - outros requisitos definidos nos termos de regulamento.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Goiânia, 18 de outubro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 19/10/2023
Ficha Técnica Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2023001764
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Categoria Orçamento e finanças públicas