Lei Ordinária nº 22.357/2023
Autoriza a abertura de créditoespecial à Controladoria-Geral do Estado - CGE.
LEI Nº 22.357, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a abertura de créditoespecial à Controladoria-Geral do Estado - CGE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2023, crédito especial à Controladoria-Geral do Estado - CGE até o valor de R$ 426.882,01 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e um centavo), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, como dispõe o art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de outubro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO
Exercício 2023
Unidade Orçamentária 1501 - GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 124 - CONTROLE INTERNO
Programa 1005 - COMPLIANCE PÚBLICO
Ação 2006 - CONTROLE E CORREIÇÃO
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 121.648,76
Exercício 2023
Unidade Orçamentária 1501 - GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 124 - CONTROLE INTERNO
Programa 1013 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Ação 2050 - GOVERNO ABERTO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 305.233,25
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2023
Unidade Orçamentária 1501 - GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 124 - CONTROLE INTERNO
Programa 1005 - COMPLIANCE PÚBLICO
Ação 2006 - CONTROLE E CORREIÇÃO
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 121.648,76
Exercício 2023
Unidade Orçamentária 1501 - GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 124 - CONTROLE INTERNO
Programa 1013 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Ação 2050 - GOVERNO ABERTO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 305.233,25
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/10/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Controladoria-Geral do Estado Secretaria de Estado da Economia Governadoria
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO II
REDUÇÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.