Lei Ordinária nº 22.372/2023
Altera a Lei nº 19.039, de 08 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte e dá outras providências.
LEI Nº 22.372, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 19.039 , de 08 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.039 , de 08 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º - C Os promotores de eventos esportivos veicularão, durante sua realização, mensagens informativas da tipificação penal do racismo e de sua qualificadora se a conduta for praticada no contexto das atividades esportivas.
Parágrafo único. As mensagens educativas de que trata o caput serão veiculadas ao público por meio de material impresso ou de recurso audiovisual, devendo constar em ingressos, flyers, outdoors ou quaisquer outros meios de publicidade, bem como no local dos eventos, em lugar de fácil visualização." (NR)
Art. 3º-D O descumprimento das prescrições do art. 3º-C implicará a aplicação de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais), duplicando-se o valor, em caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa constante no caput deste artigo será corrigido monetariamente, por índice oficial a ser definido em regulamento, a partir da publicação desta Lei." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de novembro de 2023; 135º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
DR. GEORGE MORAIS
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/11/2023
Ficha Técnica
Autor DEP. DR. GEORGE MORAIS
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 19.039 /2015 (Altera) Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado de Esporte e Lazer Secretaria de Estado da Segurança Pública
Categorias Segurança Pública Esportes Direitos humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19039/2015 de 08/10/2015