Lei Ordinária nº 22.406/2023
Altera a Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás.
LEI Nº 22.406, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 16.369 , de 09 de outubro de 2008, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.369 , de 09 de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
VI - a criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
VII - a redução nos índices de emissão de poluentes; e
VIII - a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos e das condições de saúde da população." (NR)
"Art. 3º ...
...
XI - apoiar os municípios na construção de ciclovias e ciclofaixas e sistemas cicloviários urbanos, bem como na instalação de bicicletários públicos e equipamentos de apoio ao usuário; e
XII - implantar políticas de educação para o trânsito que promovam o uso da bicicleta e a sua boa convivência com os demais veículos." (NR)
"Art. 4º ...
Parágrafo único. Para implementação das ações, poderão ser firmados instrumentos de cooperação com empresas e organizações não governamentais." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de novembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/11/2023
Ficha Técnica
Autor DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 16.369 /2008 (Altera) Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2021008846
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
Categorias Saúde Trânsito e mobilidade
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16369/2008 de 09/10/2008