Lei Ordinária nº 22.412/2023

LEI Nº 22.412, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 21.790 , de 2 de fevereiro de 2023, que institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 21.790 , de 2 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Ementa: "(VETADO)."

"Art. 1º (VETADO)."

"Art. 2º - A (VETADO)."

"Art. 3º ...

...

III - incentivar a cidadania digital, o ensino da tecnologia digital e o impacto nas atividades cotidianas;

...

V - conscientizar sobre os riscos presentes no ambiente digital como crimes cibernéticos, informações falsas, cyberbullying, vazamento de dados pessoais, crimes sexuais virtuais e outras ameaças;

...

IX - o aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;

X - a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso de tecnologias digitais." (NR)

"Art. 4º (VETADO)."

"Art. 5º (VETADO)."

"Art. 6º (VETADO)."

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de novembro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

CAIRO SALIM

Deputado Estadual

.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/11/2023

Ficha Técnica

Autor DEP. CAIRO SALIM

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.790 /2023 (Altera)

Nº do Projeto de Lei 2023000566

Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Educação

Categorias Educação Tecnologia e inovação

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 21790/2023 de 02/02/2023