Lei Ordinária nº 22.416/2023

LEI Nº 22.416, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 13.800 , de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, e dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 13.800 , de 18 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, inclusive de seus advogados constituídos, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

...

§ 3º A intimação poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado e de seu advogado constituído.

..." (NR)

Art. 2º Os órgãos da Administração Pública estadual direta e indireta, bem como as empresas prestadoras de serviços públicos, afixarão em suas dependências, em local de fácil visibilidade, placas que informem, nos termos do art. 3º, II e IV, da Lei nº 13.800 , de 18 de janeiro de 2001, o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo sigilo, de ter ciência da tramitação e de ter vista dos processos administrativos.

Parágrafo único. As placas de que trata o caput deste artigo terão dimensão e texto que permitam a legibilidade adequada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de novembro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

VIRMONDES CRUVINEL

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/11/2023

Ficha Técnica

Autor DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 13.800 /2001 (Altera)

Nº do Projeto de Lei 2023000227

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Categorias Gestão pública / estrutura administrativa Administração pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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