Lei Ordinária nº 22.420/2023
Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.
LEI Nº 22.420, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 13.463 , de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.463 , de 31 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º - A (VETADO).
...
§ 3º Será disponibilizado um Programa específico de Preparação para a Aposentadoria para os profissionais da segurança pública." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de novembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CLÉCIO ALVES
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/11/2023
Ficha Técnica
Autor DEP. CLÉCIO ALVES
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 13.463 /1999 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2023001769
Órgãos Relacionados Polícia Militar Polícia Civil POLÍCIA PENAL Polícia Técnico-Científica Corpo de Bombeiros
Veto Ofício Nº 438 / 2023
Categorias Segurança Pública Servidores públicos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13463/1999 de 31/05/1999