Lei Ordinária nº 22.423/2023
Altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
LEI Nº 22.423, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 21.162 , de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 21.162 , de 16 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa Bolsa Estudo os alunos regularmente matriculados a partir do 9º (nono) ano do Ensino Fundamental e os alunos do Ensino Médio da rede pública do Estado de Goiás, até o mês de dezembro de 2026, pago em 10 (dez) parcelas anuais.
Parágrafo único. Os alunos do 9º (nono) ano do Ensino Fundamental poderão ser incorporados ao programa a partir de fevereiro de 2024." (NR)
"Art. 3º ...
§ 1º O valor individual do Bolsa Estudo será de R$ 111,92 (cento e onze reais e noventa e dois centavos) mensais, operacionalizado por intermédio do sistema bancário.
§ 2º É vedado o pagamento do benefício de que trata esta Lei aos estudantes que recebam a qualquer título benefício estudantil da mesma natureza." (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 21.162 , de 2021, passa a ser o
§ 1º
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de novembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/11/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.162 /2021 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Educação
Categorias Educação Política de Inclusão Social
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21162/2021 de 16/11/2021