Lei Ordinária nº 22.427/2023
Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.
LEI Nº 22.427, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 21.527 , de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 47 a 56 ao Anexo III da Lei nº 21.527 , de 26 de julho de 2022, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de dezembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO III
(LEI Nº 21.527 , DE 26 DE JULHO DE 2022)
ITEM DESCRIÇÃO ÓRGÃO TOTAL ANUAL
.... .... .... ....
47 Nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 4/2022 do Corpo de Bombeiros Militar, conforme o Processo nº 202300011019149 CBM R$ 10.671.062,20
48 Nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 2/2022 da Polícia Militar, conforme o Processo nº 202300002066461 PMGO R$ 14.530.165,80
49 Inclusão de membro da PRF no CETRAN/GO, conforme o Processo nº 202300025034992 DETRAN R$ 12.600,00
50 Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares e Oficiais Músicos - CHOA/CHOM 2023, conforme o Processo nº 202300002076541 PMGO R$ 1.747.430,83
51 Promoção dos servidores da DGPC, conforme o Processo nº 20230000705840 DGPC R$ 2.230.438,27
52 Alteração do quantitativo de contratos temporários que compõem a estrutura do Decreto nº 9.853 , de 23 de abril de 2021, conforme o Processo nº 202200006087314 SEDUC R$ 67.378.466, 20
53 Proposta de anteprojeto de lei que dispõe sobre as indenizações a serem percebidas pelos cargos de direção e assessoramento do Poder Executivo estadual, conforme o Processo nº 202300005017980 Vários órgãos R$ 390.941,53
54 Nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 9/2022 da SEMAD, conforme o Processo nº 202300017007519 SEMAD R$ 2.714.328,72
55 Anteprojeto de Lei - Concessão de Bônus por Resultado, conforme o Processo nº 202300006082309 SEDUC R$ 198.661.809,72
56 Acréscimo ao valor do auxílio alimentação no mês de dezembro de 2023 ALEGO R$ 10.600.000,00
TOTAL ANUAL R$ 2.331.394.143,65
"(NR)
.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 01/12/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.527 /2022 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2023008002
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Governadoria
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21527/2022 de 26/07/2022