Lei Ordinária nº 22.448/2023
Altera a Lei nº 20.363, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação e a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás - CEPMGs nos municípios que especifica; altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 22.448, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 20.363 , de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação e a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás - CEPMGs nos municípios que especifica; altera a Lei nº 14.050 , de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.363 , de 06 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
I - Centro de Ensino em Período Integral Paulo Francisco da Silva, situado no Centro, no Município de Niquelândia;
..."(NR)
"Art. 3º Em decorrência do disposto nesta Lei, o inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050 , de 21 de dezembro de 2001, fica acrescido das seguintes alíneas:
Art. 1º ...
............
XVIII - ....
............
cj) Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás - CEPMG Paulo Francisco da Silva - Niquelândia;
..."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de dezembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JULIO PINA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/12/2023
Ficha Técnica
Autor DEP. JULIO PINA
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 14.050 /2001 (Altera) Lei Ordinária Nº 20.363 /2018 (Altera)
Nº do Projeto de Lei 2023002961
Órgão Relacionado Polícia Militar
Categorias Servidores públicos Serviços Públicos
Art. 1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 20363/2018 de 06/12/2018
Lei Ordinária nº 14050/2001 de 21/12/2001