Lei Ordinária nº 22.494/2023

LEI Nº 22.494, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza a doação onerosa à União do imóvel que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa à União, o imóvel com 2.600,00 m² (dois mil e seiscentos metros quadrados) especificado no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 227.136,00 (duzentos e vinte e sete mil e cento e trinta e seis reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 178/2022, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 3º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei se destina à construção da Vara de Trabalho do Município de Goiás/GO, jurisdicionada ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no prazo de 5 (cinco) anos, vedadas a locação, a sublocação, a transferência, a cessão ou a utilização do bem para finalidade diversa.

Art. 4º A doação autorizada será realizada com cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel e das benfeitorias em favor do doador, caso haja o descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sem direito a indenização.

Art. 5º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar estadual nº 58 , de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel à União.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de dezembro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO ONEROSA À UNIÃO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA VARA DE TRABALHO DO MUNICÍPIO DE GOIÁS/GO, JURISDICIONADA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

DENOMINAÇÃO Lote 2 da Quadra 10

ÁREA 2.600,00 m²

LOCALIZAÇÃO Rua Deusdeth Ferreira de Moura (Chapéu de Padre), Setor Leste, Município de Goiás/GO

PROPRIETÁRIO Estado de Goiás

MATRÍCULA Nº 22.468 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Goiás/GO

MEMORIAL DESCRITIVO Referências Metros Confrontações

Frente 49,82 Avenida Deusdeth Ferreira de Moura

Fundo 86,02 Área 1 (Lote 1)

Lado direito 38,66 Rua Linda Passos Valadares

Lado esquerdo 49,88 Terreno Hotel Vila Boa (rua interna)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/12/2023

Ficha Técnica

Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Complementar Nº 058 /2006 (Cita)

Órgãos Relacionados Governadoria Procuradoria-Geral do Estado Secretaria de Estado da Administração

Categoria Doação / aquisição ou Alienação de bens públicos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.