Lei Ordinária nº 22.511/2023

LEI Nº 22.511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado de Goiás a adotar o modelo de gestão de que trata a Lei federal nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, para a oferta de bens e cuidados de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS na rede estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Goiás autorizado a aplicar a Lei federal nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, como modelo de gestão compartilhada para a oferta de bens e cuidados de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS na rede estadual.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo alcança, de modo retroativo, as modelagens e as formatações correspondentes concluídas pelo Estado de Goiás na área da saúde, com especial ênfase à gestão de unidades da saúde integrantes da rede estadual.

Art. 2º Serão objeto de decreto regulamentar os aspectos relacionados ao controle patrimonial, à cessão de servidores, às rotinas e aos procedimentos operacionais, bem como às metas e aos indicadores de produção, à fiscalização, à prestação de contas e à transparência pública, todos concernentes à aplicação da Lei federal nº 13.019 , de 2014.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 26 de dezembro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 26/12/2023

Ficha Técnica

Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Nº do Projeto de Lei 2023010118

Órgãos Relacionados Governadoria Secretaria de Estado da Saúde

Categoria Gestão pública / estrutura administrativa

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.