Lei Ordinária nº 22.519/2023
Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.
LEI Nº 22.519, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Movimento das Bandas de Baile fica reconhecido como patrimônio cultural imaterial goiano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de dezembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LUCAS CALIL
Deputado Estadual
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/12/2023
Ficha Técnica
Autor DEP. LUCAS CALIL
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei 2023001157
Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Categoria Reconhecimento de Bem Imaterial
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