Lei Ordinária nº 22.523/2023

LEI Nº 22.523, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 13.460 , de 05 de maio de 1999, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela II do Anexo I da Lei nº 13.460 , de 05 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

TABELA II - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

CARGO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO

DAI-14 R$ 7.500,00 R$ 5.500,00

DAI-13 R$ 6.500,00 R$ 5.500,00

DAI-12 R$ 5.500,00 R$ 5.500,00

DAI-11 R$ 4.500,00 R$ 5.500,00

DAI-10 R$ 3.500,00 R$ 5.500,00

DAI-9 R$ 2.500,00 R$ 5.500,00

DAI-8 R$ 1.500,00 R$ 5.500,00

DAI-7 R$ 1.500,00 R$ 4.500,00

DAI-6 R$ 1.321,92 R$ 4.000,00

"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2023

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual / 1989 Lei Ordinária Nº 13.460 / 1999

Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Categorias Servidores públicos Vencimento, Salário, Soldo ou Subsídio (dos membros dos poderes e servidores públicos civis e militares do estado)

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 13460/1999 de //