Lei Ordinária nº 22.531/2024

LEI Nº 22.531, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Institui a Política Pública "60+ VIDA", que visa promover e estimular a prática de atividades esportivas, lazer e o acompanhamento voltados para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população com mais de 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Goiás, a Política Pública "60+ VIDA".

Parágrafo único. A Política Pública de que trata o caput visa ofertar atividades desportivas e sociais, transversalizando saúde, educação, esporte, lazer e cultura com o foco na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, buscando favorecer condições para envelhecer com autonomia.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Para qualificar e tipificar o atendimento desta Política Pública, serão beneficiadas com as atividades toda e qualquer pessoa acima de 60 (sessenta) anos de idade, denominada "melhor idade", no intuito de atuar no processo de envelhecimento da população goiana.

Art. 4º A Política Pública "60+ VIDA" tem por finalidade:

I - contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;

II - incentivar a integração e o desenvolvimento de atividades físicas que contribuam para a melhoria na qualidade de vida das pessoas acima de 60 (sessenta) anos;

III - envolver a população que possui acima de 60 (sessenta) anos nas ações de esporte e lazer;

IV - propiciar vivências por meio das atividades esportivas de modo que valorizem as experiências de vida, estimulem e potencializem as condições de escolher e decidir, promovendo o desenvolvimento de autonomia física e o protagonismo social dos usuários;

V - dar assistência social, educacional, de saúde e psicológica para a pessoa idosa.

Art. 5º A Política Pública "60+ VIDA" tem as seguintes competências:

I - proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com pessoas do mesmo ciclo geracional, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos sociais e afetivos e momentos de cultura e lazer;

II - preservar a identidade da pessoa idosa enquanto sujeito de escolhas, incentivando a formação de grupos coletivos, corroborando o processo de criação de novas tecnologias e abordagens e cuidando da pessoa idosa, assim como no processo de envelhecimento ativo;

III - fomentar a criação de parcerias com instituições de ensino públicas e privadas, prioritariamente da área da saúde, visando à ampliação de estudos, pesquisas e qualificações de metodologias voltadas ao público - alvo desta Política Pública;

IV - proporcionar à pessoa idosa o conhecimento dos seus direitos, serviços, programas e projetos relacionados à assistência do idoso, com base na Lei federal nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

V - desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Esporte e Lazer dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI - desenvolver programas educativos, a fim de informar a população sobre as atividades físicas mais indicadas para as pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos;

VII - implementar nos espaços físicos públicos e privados atividades desportivas, recreativas e laborais com o apoio técnico;

VIII - ofertar serviços de acompanhamento prévio à saúde, tais como aferição de pressão e glicose, com os profissionais especializados no processo de envelhecimento, objetivando a prevenção de doenças;

IX - desenvolver ações esportivas, culturais e de lazer, visando à promoção da cidadania e à inclusão social da pessoa com idade acima de 60 (sessenta) anos;

X - assegurar o cumprimento da Política Nacional de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos.

Art. 6º A Política Pública "60+ VIDA" desenvolverá suas atividades socioeducativas, culturais, de orientação à saúde, desportivas e de lazer abertas à comunidade e direcionadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social.

Art. 7º A Política Pública contemplará:

I - os atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC);

II - os originários de famílias beneficiárias do Programa de Transferência de Renda (PTR);

III - os que apresentam vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidades indiquem a inclusão no serviço;

IV - os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

Art. 8º Para o fortalecimento e a implementação de ações inovadoras para a Política Pública "60+ VIDA", poderão ser realizadas parcerias e/ou convênios com os governos municipais, estaduais e federal, instituições de ensino públicas e privadas e demais instituições.

Art. 9º As inscrições e cronogramas das atividades prestadas ficarão sob a responsabilidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 8 de janeiro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

VIRMONDES CRUVINEL

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/01/2024

Ficha Técnica

Autor DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)

Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Veto Ofício Nº 9 / 2024

Categorias Saúde Direitos da pessoa idosa (direitos do idoso)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

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Atos vinculados/indexados

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