Lei Ordinária nº 22.549/2024
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caiapônia/GO, dos imóveis que especifica.
LEI Nº 22.549, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caiapônia/GO, dos imóveis que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Caiapônia/GO, CNPJ nº 01.164.946/0001-56, quatro imóveis com o total de 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados) especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os imóveis de que trata o art. 1º desta Lei se destinam à construção pelo Estado de Goiás da sede do Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Caiapônia/GO.
Art. 3º Os bens em aquisição estão avaliados em R$ 60.452,68 (sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 56/2023, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar estadual nº 58 , de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação dos imóveis ao Estado de Goiás.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de março de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO IMÓVEIS AUTORIZADOS A SEREM RECEBIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA/GO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
IMÓVEL 1
DENOMINAÇÃO TERRENO URBANO
ÁREA 375,00 m²
LOCALIZAÇÃO AVENIDA JATAÍ, QUADRA 3, LOTE 8, NOVA CIDADE DE CAIAPÔNIA, 75850-000, CAIAPÔNIA/GO
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA
MATRÍCULA Nº 21.438 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE
TÍTULO E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DE CAIAPÔNIA/GO
MEMORIAL DESCRITIVO ASSIM SE DESCREVE: "UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, NO LOTEAMENTO DENOMINADO `NOVA CIDADE DE CAIAPÔNIA`, DE Nº 8, DA QUADRA 3, COM FRENTE PARA A AV. JATAÍ, MEDINDO DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS DE FRENTE E FUNDO, POR TRINTA METROS DE CADA LADO (12,50 X 30,00), NO TOTAL DE 375,00 M², CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO COM O LOTE Nº 9, PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 7, PELO FUNDO COM O LOTE Nº 19"
IMÓVEL 2
DENOMINAÇÃO TERRENO URBANO
ÁREA 375,00 m2
LOCALIZAÇÃO AVENIDA JATAÍ, QUADRA 3, LOTE 9, NOVA CIDADE DE CAIAPÔNIA, 75850-000, CAIAPÔNIA/GO
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA
MATRÍCULA Nº 21.439 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE
TÍTULO E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DE CAIAPÔNIA/GO
MEMORIAL DESCRITIVO ASSIM SE DESCREVE: "UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, NO LOTEAMENTO DENOMINADO `NOVA CIDADE DE CAIAPÔNIA`, DE Nº 9, DA QUADRA 3, COM FRENTE PARA A AV. JATAÍ, MEDINDO DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS DE FRENTE E FUNDO, POR TRINTA METROS DE CADA LADO (12,00 X 30,00) (sic), NO TOTAL DE 375,00 M², CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO COM O LOTE Nº 10, PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 8 E PELO FUNDO COM O LOTE Nº 18"
IMÓVEL 3
DENOMINAÇÃO TERRENO URBANO
ÁREA 375,00 m2
LOCALIZAÇÃO RUA TONICO TONTINHO, QUADRA 3, LOTE 18, NOVA CIDADE DE CAIAPÔNIA, 75850-000, CAIAPÔNIA/GO
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA
MATRÍCULA Nº 21.448 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE
TÍTULO E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DE CAIAPÔNIA/GO
MEMORIAL DESCRITIVO ASSIM SE DESCREVE: "UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, NO LOTEAMENTO DENOMINADO `TERRENO NOVA CIDADE DE CAIAPÔNIA`, DE Nº 18, DA QUADRA 3, COM FRENTE PARA A RUA TONICO TONTINHO, MEDINDO DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS DE FRENTE E FUNDO, POR TRINTA METROS DE CADA LADO, (12,50 X 30,00), NO TOTAL DE 375,00 M², CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO COM O LOTE Nº 17, E PELO FUNDO COM O LOTE Nº 9"
IMÓVEL 4
DENOMINAÇÃO TERRENO URBANO
ÁREA 375,00 m2
LOCALIZAÇÃO RUA TONICO TONTINHO, QUADRA 3, LOTE 19, NOVA CIDADE DE CAIAPÔNIA, 75850-000, CAIAPÔNIA/GO
PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA
MATRÍCULA Nº 21.449 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE
TÍTULO E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DE CAIAPÔNIA/GO
MEMORIAL DESCRITIVO ASSIM SE DESCREVE: "UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, NO LOTEAMENTO DENOMINADO `NOVA CIDADE DE CAIAPÔNIA`, DE Nº 19, DA QUADRA 3, COM FRENTE PARA A RUA TONICO TONTINHO, MEDINDO DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS DE FRENTE E FUNDO, POR TRINTA METROS DE CADA LADO (12,50 X 30,00), NO TOTAL DE 375,00 M², CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO COM O LOTE Nº 20, PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 18 E PELO FUNDO COM O LOTE Nº 8"
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/03/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Complementar Nº 058 /2006 (Cita)
Órgãos Relacionados Governadoria Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado da Administração Corpo de Bombeiros
Categoria Doação / aquisição ou Alienação de bens públicos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
IMÓVEIS AUTORIZADOS A SEREM RECEBIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA/GO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.