Lei Ordinária nº 22.561/2024
Altera a Lei nº 7.988, de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo, transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR em sociedade de economia mista, cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências.
LEI Nº 22.561, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei nº 7.988 , de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo, transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR em sociedade de economia mista, cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.988 , de 11 de novembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º O Conselho Estadual de Turismo - CONTUR proporá diretrizes, oferecerá subsídios e contribuirá para a formulação e a implementação da Política Estadual de Turismo.
§ 1º O regulamento desta Lei indicará:
I - as competências, a composição, os quóruns de reunião e de votação, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o órgão e/ou a entidade encarregados de prestar apoio administrativo, a forma de elaboração e aprovação do regimento interno e a autoridade responsável pelos atos de designação dos membros, todos do CONTUR; e
II - os meios oportunos e convenientes para assegurar a participação popular no processo decisório do CONTUR.
§ 2º Os membros do CONTUR serão os titulares dos órgãos e os Presidentes das entidades representadas." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.988 , de 1975:
I - as alíneas "a" a "j" e os §§ 3º e 4º do art. 3º; e
II - o art. 6º
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de março de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 14/03/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 7.988 /1975 (Altera)
Órgão Relacionado Conselho Estadual de Turismo
Categoria Turismo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7988/1975 de //