Lei Ordinária nº 22.567/2024

LEI Nº 22.567, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Altera a Lei nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 30 da Lei nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 30. ...

§ 1º (VETADO).

§ 2º O desconto estabelecido no

§ 1º deste artigo será oferecido, no percentual máximo de 100% (cem por cento), aos municípios que aderiram ao Programa LIXÃO ZERO, instituído pelo Decreto Estadual nº 10.367 , de 19 de dezembro de 2023, observadas as disposições contidas em seu art. 19, garantida a conformidade com os requisitos e condições estabelecidos para a obtenção do benefício.

..." (NR)

Art. 2º Fica estabelecido o prazo comum de 2 de agosto de 2024 como limite para todos os municípios do Estado de Goiás com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010 requererem, no órgão ambiental, o licenciamento para encerramento dos lixões.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de março de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

TALLES BARRETO

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no D.O de 18/03/2024

Ficha Técnica

Autor Deputado Talles Barreto

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 20.694 /2019 (Altera) Decreto Numerado Nº 10.367 /2023 (Cita)

Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Categorias Meio ambiente Licença ambiental

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 20694/2019 de //